HC 874955 - ACORDAO

HC 874955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de desproporcionalidade da fração de redução da pena em razão das atenuantes genéricas não foi deduzida nem apreciada na revisão criminal ou pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de ofender a segurança jurídica da coisa julgada.

Parties
Agravante: ROSIVALDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ROSIVALDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da fração de redução da pena em razão das atenuantes genéricas
  2. 2 se a tese foi deduzida em revisão criminal
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de desproporcionalidade da fração de redução da pena em razão das atenuantes genéricas não foi deduzida nem apreciada na revisão criminal ou pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do art. 105, I, c, da Constituição Federal, além de ofender a segurança jurídica da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.