HC 773932 - ACORDAO

HC 773932 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado vise rediscutir condenação com acórdão transitado em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne o STJ competente para conhecer da matéria, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por ordem de ofício.

Parties
Impetrante: PLINIO DA SILVA TESCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Roubo Duplamente Majorado, Preclusão
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Parties

PLINIO DA SILVA TESCHE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de inauguração da competência do STJ (ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal) para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado vise rediscutir condenação com acórdão transitado em julgado sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que torne o STJ competente para conhecer da matéria, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção por ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao impetrante