HC 940760 - DECISAO

HC 940760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão íntegro e cópia do decreto prisional), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e a análise liminar requerida, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Instrução Probatória Nos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Instrução Probatória Nos Autos

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Parties

TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (acórdão íntegro e decreto prisional) tornando inviável análise de liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (acórdão íntegro e cópia do decreto prisional), o que impede a demonstração do fumus boni iuris e a análise liminar requerida, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ
  • Publique-se