RHC 199460 - ACORDAO

RHC 199460 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado pois o writ foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental naquele tribunal, razão pela qual não houve julgamento em última instância que inaugurasse a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias e o manejo dos recursos processualmente adequados (incluindo o agravo na execução penal).

Parties
Agravante: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Competência Do STJ Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a decisão impugnada é monocrática e não foi interposto agravo regimental no tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias e competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, "a", da CF
  3. 3 Aplicabilidade de remédio próprio na execução penal (art.197 da LEP) e vedação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o writ foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental naquele tribunal, razão pela qual não houve julgamento em última instância que inaugurasse a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias e o manejo dos recursos processualmente adequados (incluindo o agravo na execução penal).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.