HC 939153 - DECISAO

HC 939153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ nos termos do art.105,I,e da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: IRLAN RIBEIRO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

IRLAN RIBEIRO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de condenação por tráfico a partir de ínfima quantidade de droga
  3. 3 se houve teratologia ou coação ilegal capaz de ensejar habeas corpus nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada no STJ nos termos do art.105,I,e da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.