HC 835675 - DECISAO

HC 835675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração que substituiria recurso próprio após o trânsito em julgado (ocorrido em 28/06/2013), não havendo pedido prévio na instância originária para refazimento da dosimetria, tampouco flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício pelo relator; além disso, a alegação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Rivaldo dos Santos Cabral; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Pronúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Pronúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Rivaldo dos Santos Cabral

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração que substituiria recurso próprio após o trânsito em julgado (ocorrido em 28/06/2013), não havendo pedido prévio na instância originária para refazimento da dosimetria, tampouco flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício pelo relator; além disso, a alegação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.