HC 931826 - DECISAO

HC 931826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser pedido reitereiro em face de writs idênticos pendentes; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, não demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo apto a anular atos processuais.

Parties
Paciente: UALTER SILVA DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UALTER SILVA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como elemento probatório
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ser pedido reitereiro em face de writs idênticos pendentes; subsidiariamente, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva, não demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo apto a anular atos processuais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.