HC 922543 - DECISAO

HC 922543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação já transitada em julgado, quando o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e não há inauguração da competência do STJ para rever decisão definitiva de outro tribunal, conforme art. 105, I, e, da Constituição e precedentes desta Corte; portanto, indevida a via eleita e inaplicável o pedido anulatório nesta instância.

Parties
Paciente: SILVANO ALVES DOS SANTOS BALIEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501257-95.2022.8.26.0363)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

SILVANO ALVES DOS SANTOS BALIEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501257-95.2022.8.26.0363)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado e baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há condenação transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação já transitada em julgado, quando o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e não há inauguração da competência do STJ para rever decisão definitiva de outro tribunal, conforme art. 105, I, e, da Constituição e precedentes desta Corte; portanto, indevida a via eleita e inaplicável o pedido anulatório nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.