HC 939160 - DECISAO

HC 939160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento da Súmula 691 do STF que impede a atuação desta Corte em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção, especialmente diante da demonstração de complexidade do processo e necessidade de diligências.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Diligências E Cartas Precatórias, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Diligências E Cartas Precatórias Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 complexidade do processo e necessidade de diligências que justificam dilação de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento da Súmula 691 do STF que impede a atuação desta Corte em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse exceção, especialmente diante da demonstração de complexidade do processo e necessidade de diligências.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.