HC 936780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente a Recurso Especial contra o mesmo acórdão; sendo o recurso especial a via adequada para impugnar o acórdão, o habeas corpus somente seria conhecido se destinado diretamente à proteção da liberdade de locomoção ou se formulasse pedido diverso, o que não ocorreu.

Parties: Paciente: ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Sistema Recursal, Coação Ilegal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Sistema Recursal Coação Ilegal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus concomitante a recurso especial
2 tutela direta da liberdade de locomoção como requisito para exame do writ
3 adequação do recurso especial para impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.