RHC 201700 - DECISAO

RHC 201700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão em razão da longa passagem de tempo desde o trânsito em julgado da condenação, sendo a pretensão de caráter revisionista e, portanto, inviável no writ em atenção à segurança jurídica e à jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Impetrante: GILBERTO MACHADO BANDEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC 0804599-78.2024.8.02.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Nulidades Processuais, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Nulidades Processuais Prescrição Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

GILBERTO MACHADO BANDEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC 0804599-78.2024.8.02.0000)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por decurso de tempo e natureza revisionária do pedido
  2. 2 alegação de nulidades absolutas (citação, defesa dativa, leitura da decisão de pronúncia)
  3. 3 possível prescrição em razão de suspensão e marco temporal anterior à Lei nº 9.271/1996

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão em razão da longa passagem de tempo desde o trânsito em julgado da condenação, sendo a pretensão de caráter revisionista e, portanto, inviável no writ em atenção à segurança jurídica e à jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus