HC 937875 - DECISAO

HC 937875 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; cabia à defesa recorrer para sanar eventual erro material, e a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO BARSOTINI DONNABELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BARSOTINI DONNABELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de nulidade por decisão baseada em contexto fático estranho aos autos
  3. 3 necessidade de impugnação por recurso próprio para sanar erro material

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; cabia à defesa recorrer para sanar eventual erro material, e a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.