HC 920583 - DECISAO

HC 920583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (2018), sem inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria, e por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Evasão De Divisas, Operações Dólar Cabo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Evasão De Divisas Operações Dólar Cabo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 incidência de atenuantes e circunstâncias no cálculo da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (2018), sem inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria, e por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.