HC 933022 - DECISAO

HC 933022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver prova inequívoca de impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional; prova pericial indicou que o paciente pode receber tratamento adequado concomitante com o cumprimento da pena desde que seja garantida escolta para hemodiálise 3x/semana, e a administração prisional implementou adequação dietética, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. Concedeu-se, contudo, parcialmente a ordem para avaliação oftalmológica urgente em razão de retinopatia hipertensiva apontada pela perícia.

Parties
Paciente: GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para determinação de avaliação oftalmológica urgente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Direito À Saúde, Perícia Médica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Direito À Saúde Perícia Médica Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver prova inequívoca de impossibilidade de continuidade do tratamento no estabelecimento prisional; prova pericial indicou que o paciente pode receber tratamento adequado concomitante com o cumprimento da pena desde que seja garantida escolta para hemodiálise 3x/semana, e a administração prisional implementou adequação dietética, de modo que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. Concedeu-se, contudo, parcialmente a ordem para avaliação oftalmológica urgente em razão de retinopatia hipertensiva apontada pela perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para determinação de avaliação oftalmológica urgente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar avaliação oftalmológica urgente da retinopatia hipertensiva, caso ainda não realizada