HC 931959 - DECISAO

HC 931959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; caberia à Corte local analisar tais questões antes de apreciação desta Corte.

Parties
Paciente: PETRONIO MARQUES DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Territorial, Prova/in Dubio Pro Reo, Dosimetria (terceira Fase), Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Territorial Prova/in Dubio Pro Reo Dosimetria (terceira Fase) Súmula 443 Do STJ

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Parties

PETRONIO MARQUES DE FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 alegação de condenação baseada em provas extrajudiciais
  3. 3 competência territorial e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; caberia à Corte local analisar tais questões antes de apreciação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determino a correção da autuação para que conste como impetrado o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.