HC 880599 - DECISAO

HC 880599 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (4 g de crack), inexistência de indícios de envolvimento com organização criminosa, ausência de violência ou grave ameaça e falta de fundamentação concreta nos termos exigidos, é desproporcional a custódia cautelar, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; admite-se, excepcionalmente, a superação da Súmula 691 e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VALMOR FURTADO; Impetrante: SAMUEL SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VALMOR FURTADO

Paciente

SAMUEL SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de superação/mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (4 g de crack), inexistência de indícios de envolvimento com organização criminosa, ausência de violência ou grave ameaça e falta de fundamentação concreta nos termos exigidos, é desproporcional a custódia cautelar, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; admite-se, excepcionalmente, a superação da Súmula 691 e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau.
  • Publique-se.