HC 941225 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência da juntada da íntegra do acórdão impugnado, documento imprescindível para exame da ordem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a juntada apenas da ementa não supre a falta da peça essencial.
- Parties
- Paciente: EDIVAN MEYER FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIVAN MEYER FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da prova obtida em busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial
- 2 necessidade de prova documental pré-constituída e incontroversa para processamento de habeas corpus
- 3 obstáculo da Súmula 691 do STF à intervenção desta Corte na ausência de manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência da juntada da íntegra do acórdão impugnado, documento imprescindível para exame da ordem, inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a juntada apenas da ementa não supre a falta da peça essencial.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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