HC 927432 - DECISAO

HC 927432 - DECISAO

Verificado que as quantidades apreendidas no caso (9,8 g de cocaína e 95,7 g de maconha) configuram pequena quantidade, inexistindo fundamentação idônea de dedicação habitual à traficância, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERNANDES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação da fração da redução da pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Verificado que as quantidades apreendidas no caso (9,8 g de cocaína e 95,7 g de maconha) configuram pequena quantidade, inexistindo fundamentação idônea de dedicação habitual à traficância, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão