HC 934597 - DECISAO

HC 934597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; a prisão preventiva permanece justificada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a regularidade dos atos processuais, a complexidade do caso e a aplicação da Súmula nº 84 quanto à razoabilidade dos prazos na instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Criminal Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS LUIZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação; a prisão preventiva permanece justificada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a regularidade dos atos processuais, a complexidade do caso e a aplicação da Súmula nº 84 quanto à razoabilidade dos prazos na instrução criminal.