HC 939311 - DECISAO

HC 939311 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e na necessidade de que o Tribunal de origem examine a matéria para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva/custódia, Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva/custódia Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar (art. 318 E 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LEANDRO NUNES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e na necessidade de que o Tribunal de origem examine a matéria para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.