HC 888834 - DECISAO

HC 888834 - DECISAO

Reconsiderando a decisão singular e analisando o mérito, reconheceu-se a atipicidade material da conduta perante as circunstâncias do caso concreto: res furtiva composta por gêneros alimentícios e itens de higiene infantil de valor reduzido, restituição parcial dos bens e ausência de habitualidade delitiva no histórico do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente por atipicidade.

Parties
Paciente: LAHION RAMOS COUTINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Absolvição Por Atipicidade
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

LAHION RAMOS COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Absolvição Por Atipicidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Reincidência e habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão singular e analisando o mérito, reconheceu-se a atipicidade material da conduta perante as circunstâncias do caso concreto: res furtiva composta por gêneros alimentícios e itens de higiene infantil de valor reduzido, restituição parcial dos bens e ausência de habitualidade delitiva no histórico do paciente, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente por atipicidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; paciente absolvido por atipicidade da conduta.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.