HC 928191 - DECISAO

HC 928191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão foi relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento da denúncia e o alvará foi cumprido em 22 de abril.

Parties
Paciente: ANDERSON NASCIMENTO SMYKY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Relaxamento De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON NASCIMENTO SMYKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 Relaxamento da prisão e cumprimento de alvará

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, uma vez que a prisão foi relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento da denúncia e o alvará foi cumprido em 22 de abril.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.