HC 939825 - DECISAO

HC 939825 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois há prova de materialidade e autoria nos autos disciplinares e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente/agravante: WESLLEY HENRIQUE BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reexame De Prova, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Reexame De Prova Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência de provas da autoria
  2. 2 ausência de fundamentação da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois há prova de materialidade e autoria nos autos disciplinares e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.