HC 914020 - DECISAO

HC 914020 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva reexaminar matéria fático-probatória, o relator identificou flagrante ilegalidade/problema relevante no processo (entre eles a desconsideração da confissão do corréu e uso indevido da reincidência como fundamento) que tornou a ação penal imprestável para sustentar a condenação; assim, de ofício, concedeu a ordem e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MAIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida; absolvido o paciente na ação penal n. 5029910-22.2020.8.24.000, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Busca Domiciliar, Nulidade, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Absolvição, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma Busca Domiciliar Nulidade Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ALEXSANDRO MAIA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de autorização
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva reexaminar matéria fático-probatória, o relator identificou flagrante ilegalidade/problema relevante no processo (entre eles a desconsideração da confissão do corréu e uso indevido da reincidência como fundamento) que tornou a ação penal imprestável para sustentar a condenação; assim, de ofício, concedeu a ordem e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvido o paciente na ação penal n. 5029910-22.2020.8.24.000, com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, e absolvo o paciente na ação penal n. 5029910-22.2020.8.24.000, com base no art. 386, inciso VII, do CPP, pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03.