HC 924005 - DECISAO

HC 924005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora, tornando-se inadequado o processamento do remédio constitucional nesta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares, Argumento De Autoridade, Tribunal Do Júri, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição Por Medidas Cautelares Argumento De Autoridade Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LIMA CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ocorrência de argumento de autoridade e anulação da sessão do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva e à substituição por medidas cautelares não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora, tornando-se inadequado o processamento do remédio constitucional nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.