HC 941496 - DECISAO

HC 941496 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada em provas e observância do contraditório, e a revisão criminal não pode ser manejada como nova apelação para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Artigo 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Artigo 35 Da Lei 11.343/2006 Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

GISLAINE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade do delito previsto no art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 está devidamente fundamentada em provas e observância do contraditório, e a revisão criminal não pode ser manejada como nova apelação para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.