HC 929974 - DECISAO

HC 929974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a decisão apontada como coatora transitou em julgado em 2016, tornando inviável o exame de pedido de natureza nitidamente revisional quase oito anos depois, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO RAFAEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCOS ADRIANO RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame tardio de matéria penal em habeas corpus por preclusão (processo transitado em julgado em 2016)
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente alteração do regime e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a decisão apontada como coatora transitou em julgado em 2016, tornando inviável o exame de pedido de natureza nitidamente revisional quase oito anos depois, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus