HC 941596 - DECISAO

HC 941596 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete; havia também elementos concretos (apreensão de 116,53 g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva até decisão definitiva no juízo de origem.

Parties
Paciente: CLEDSON DIAS LIMA; Paciente: MARLOS GAMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Requisitos Do Art.312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLEDSON DIAS LIMA

Paciente

MARLOS GAMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, além de não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete; havia também elementos concretos (apreensão de 116,53 g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva até decisão definitiva no juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.