HC 941677 - DECISAO

HC 941677 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e pela inadequação da via quando há recurso próprio; a presença de habitualidade/reincidência do paciente (sete condenações anteriores e duas ações penais em andamento) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, razão pela qual não se conhece da impetração nesta instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISRAEL RICARDO MANOEL; Ofendido: Bistek Supermercados Ltda.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Trancamento De Ação Penal Inadequação De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISRAEL RICARDO MANOEL

Paciente

Bistek Supermercados Ltda.

Ofendido

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido por ausência de flagrante ilegalidade e pela inadequação da via quando há recurso próprio; a presença de habitualidade/reincidência do paciente (sete condenações anteriores e duas ações penais em andamento) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, razão pela qual não se conhece da impetração nesta instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.