HC 896413 - DECISAO

HC 896413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia manejo concomitante de embargos/recurso na instância de origem, configurando litispendência e sendo a matéria apta a ser apreciada pelo recurso próprio; assim, o writ não era meio admissível para obter o mesmo provimento pleiteado em recurso cabível, motivo pelo qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Impetrante/paciente: MÁRIO SÉRGIO MACHADO NUNES; Respondente: Tribunal Regional da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Litispendência, Unirrecorribilidade, Aplicação De Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Litispendência Unirrecorribilidade Aplicação De Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MÁRIO SÉRGIO MACHADO NUNES

Impetrante/paciente

Tribunal Regional da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de manejo concomitante de recurso (apelação/embargos)
  2. 2 limites da revisão criminal quanto à dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação de lei penal mais benigna e competência para tal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia manejo concomitante de embargos/recurso na instância de origem, configurando litispendência e sendo a matéria apta a ser apreciada pelo recurso próprio; assim, o writ não era meio admissível para obter o mesmo provimento pleiteado em recurso cabível, motivo pelo qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se