HC 940748 - DECISAO

HC 940748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional; por esses motivos, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

CARLOS ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus ajuizado na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de conceder liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e o writ encontrava-se deficientemente instruído pela ausência da cópia do decreto prisional; por esses motivos, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.