HC 941193 - DECISAO

HC 941193 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiente Instrução (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão); Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Porte Ilegal De Arma De Fogo Pena Restritiva De Direitos

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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Insuficiente Instrução (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão); Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado e baseada em denúncias anônimas
  2. 2 deficiência de instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de cumprimento de prestação de serviços por pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.