HC 917420 - DECISAO

HC 917420 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada, pois o mandado de busca e apreensão foi fundamentado nas informações do setor de investigações e na manifestação do Ministério Público; embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão, Omissão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Omissão

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de utilização de decisão padrão/modelo na Vara Criminal
  2. 2 nulidade da decisão que deferiu busca domiciliar por ausência de fundamentação e por ser decisão modelo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada, pois o mandado de busca e apreensão foi fundamentado nas informações do setor de investigações e na manifestação do Ministério Público; embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.