HC 930827 - DECISAO

HC 930827 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência de sentença proferida em 13/08/2024, que condenou o paciente pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 mantendo a prisão preventiva; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO SANTIAGO MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

WESLEY ROBERTO SANTIAGO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 superveniência de sentença e perda de objeto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio) e porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pela superveniência de sentença proferida em 13/08/2024, que condenou o paciente pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 mantendo a prisão preventiva; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.