RHC 200788 - DECISAO

RHC 200788 - DECISAO

Como houve prolação de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, houve superveniência de novo título justificando a restrição de liberdade; assim, o recurso em habeas corpus que impugnava decisão anterior que havia mantido a segregação tornou-se prejudicado, e a alegação de excesso de prazo também restou superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença De Pronúncia Que Manteve a Prisão Preventiva
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Honorários Do Defensor Dativo

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MESQUITA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença De Pronúncia Que Manteve a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de pronúncia superveniente
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, houve superveniência de novo título justificando a restrição de liberdade; assim, o recurso em habeas corpus que impugnava decisão anterior que havia mantido a segregação tornou-se prejudicado, e a alegação de excesso de prazo também restou superada pela pronúncia, nos termos da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.