HC 914917 - DECISAO

HC 914917 - DECISAO

A impetração, além de subsumivelmente inadmissível por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstra constrangimento ilegal decorrente da leitura da denúncia antes do depoimento das testemunhas, pois não há vedação legal a tal leitura e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; portanto, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: GENEVALDO JACINTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Leitura Da Denúncia, Nulidade Processual, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Leitura Da Denúncia Nulidade Processual Violência Doméstica E Familiar

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Parties

GENEVALDO JACINTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha e possibilidade de nulidade
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração, além de subsumivelmente inadmissível por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não demonstra constrangimento ilegal decorrente da leitura da denúncia antes do depoimento das testemunhas, pois não há vedação legal a tal leitura e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; portanto, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.