HC 849423 - DECISAO

HC 849423 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para supor substituição de recurso próprio, justificando o não conhecimento; além disso, apurações demonstraram que a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e necessária, e a ausência de degravação integral não implica nulidade quando as gravações são disponibilizadas e não há demonstração de prejuízo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIMONE SOUZA SIMÕES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Sigilo Telefônico, Degravação
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Parties

SIMONE SOUZA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica
  3. 3 necessidade de degravação integral das interceptações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para supor substituição de recurso próprio, justificando o não conhecimento; além disso, apurações demonstraram que a interceptação telefônica foi autorizada com fundamentação idônea e necessária, e a ausência de degravação integral não implica nulidade quando as gravações são disponibilizadas e não há demonstração de prejuízo, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.