HC 941429 - DECISAO

HC 941429 - DECISAO

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 545/STJ e precedentes da Terceira Seção), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão quando ambas forem igualmente preponderantes, o que ocorria nos autos. Assim, ainda que o writ fosse substitutivo de recurso especial, verificando-se flagrante constrangimento ilegal a dosimetria foi reformada de ofício, reduzindo-se as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RAMOM (ou RAMON) RANIERI RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS; Paciente: PATRICK FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções dos pacientes em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

RAMOM (ou RAMON) RANIERI RODRIGUES SOUSA DOS SANTOS

Paciente

PATRICK FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal e sua compensação com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Havendo confissão utilizada para a formação do convencimento condenatório, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; diante da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 545/STJ e precedentes da Terceira Seção), a agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão quando ambas forem igualmente preponderantes, o que ocorria nos autos. Assim, ainda que o writ fosse substitutivo de recurso especial, verificando-se flagrante constrangimento ilegal a dosimetria foi reformada de ofício, reduzindo-se as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções dos pacientes em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções dos pacientes em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.