HC 941099 - DECISAO

HC 941099 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, funcionando como substituto de recurso próprio, encontrando-se a matéria pré-cludida por decurso temporal (julgamento da apelação em 28/8/2014 e impetração em 28/8/2024), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER COSTA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica
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Parties

WAGNER COSTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegada ilegalidade na majoração da pena por quantidade de droga

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente, funcionando como substituto de recurso próprio, encontrando-se a matéria pré-cludida por decurso temporal (julgamento da apelação em 28/8/2014 e impetração em 28/8/2024), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.