HC 941456 - DECISAO

HC 941456 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 789 g de maconha e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO FERTIL FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Apreciada Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como elemento para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 789 g de maconha e pelo risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.