HC 941865 - DECISAO

HC 941865 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a decisão impugnada não demonstra constrangimento ilegal manifesto; na hipótese concreta o tribunal de origem registrou que o paciente fugiu ao avistar a viatura da guarda municipal e dispensou uma sacola contendo drogas e dinheiro, configurando fundada suspeita e estado de flagrante, o que autoriza a atuação da guarda municipal e a utilização das provas obtidas, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso adequado.

Parties
Paciente: CESAR ARTHUR PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova
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Parties

CESAR ARTHUR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Competência/atribuição das guardas municipais para atuação em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a decisão impugnada não demonstra constrangimento ilegal manifesto; na hipótese concreta o tribunal de origem registrou que o paciente fugiu ao avistar a viatura da guarda municipal e dispensou uma sacola contendo drogas e dinheiro, configurando fundada suspeita e estado de flagrante, o que autoriza a atuação da guarda municipal e a utilização das provas obtidas, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.