HC 930767 - DECISAO

HC 930767 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não poderia suprir a via da revisão criminal; entretanto, examinando-se de ofício possível flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, verificou-se ausência de fundamentação idônea para aumentar a fração da agravante da reincidência específica para 1/5, sendo aplicável o parâmetro de 1/6 salvo justificação concreta; por isso a dosimetria da primeira instância foi restabelecida, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da majoração da pena em razão de reincidência específica sem fundamentação idônea
  3. 3 limites da alteração da fração de aumento por agravante da reincidência (1/6 como parâmetro)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não poderia suprir a via da revisão criminal; entretanto, examinando-se de ofício possível flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, verificou-se ausência de fundamentação idônea para aumentar a fração da agravante da reincidência específica para 1/5, sendo aplicável o parâmetro de 1/6 salvo justificação concreta; por isso a dosimetria da primeira instância foi restabelecida, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas de SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
  • Comunicar-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.