HC 843310 - DECISAO

HC 843310 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; ausente prova documental pré-constituída da nulidade alegada, os autos certificam a citação/intimação em audiência e a opção da defesa por apresentar resposta oral, não havendo demonstração de prejuízo; portanto, inviável substituir o recurso cabível pela via mandamental e não conheço da impetração.

Parties
Paciente: G. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Citação, Resposta À Acusação, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Execução Da Pena
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Parties

G. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Negatória De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para suprir recurso ordinário ou deve ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de citação do réu
  3. 3 alegação de nulidade por apresentação oral da resposta à acusação em afronta ao art. 396 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; ausente prova documental pré-constituída da nulidade alegada, os autos certificam a citação/intimação em audiência e a opção da defesa por apresentar resposta oral, não havendo demonstração de prejuízo; portanto, inviável substituir o recurso cabível pela via mandamental e não conheço da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar (decisão às fls. 222-223).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.