HC 935368 - DECISAO

HC 935368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a existência de inquéritos ou ações penais em curso, por si só, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005257-60.2017.8.26.0438); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0005257-60.2017.8.26.0438)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a existência de inquéritos ou ações penais em curso, por si só, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto, e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial aberto