HC 941080 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com documento essencial (cópia do voto que conduziu o julgamento colegiado do apelo defensivo), faltando prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto; assim, a matéria não pôde ser examinada nesta Corte e o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LUCCA DE PADUA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
LUCCA DE PADUA SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 conversão do regime inicial semiaberto em regime aberto domiciliar
- 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial (voto do acórdão)
- 3 impossibilidade de análise por falta de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com documento essencial (cópia do voto que conduziu o julgamento colegiado do apelo defensivo), faltando prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal manifesto; assim, a matéria não pôde ser examinada nesta Corte e o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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