HC 904413 - DECISAO

HC 904413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente, que era foragido e forneceu informações que levaram à apreensão de drogas e outros elementos probatórios, estando demonstradas fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, a matéria relativa à violação de domicílio não foi oportunamente alegada no processo originário, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Wilson Roberto Cuba; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Wilson Roberto Cuba

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas
  3. 3 justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que o ingresso na residência foi autorizado pelo paciente, que era foragido e forneceu informações que levaram à apreensão de drogas e outros elementos probatórios, estando demonstradas fundadas razões para o ingresso sem mandado; além disso, a matéria relativa à violação de domicílio não foi oportunamente alegada no processo originário, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.