HC 941509 - DECISAO

HC 941509 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Redimensionamento Da Pena Base
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Redimensionamento Da Pena Base

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Parties

ANDERSON VIANA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é conhecível diante de mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores
  2. 2 Reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em writs anteriores sem apresentação de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, configurando óbice ao conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.