HC 941571 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via e supressão de instância, e porque a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de segundo grau, o que impede análise direta nesta Corte; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer do writ de ofício.

Parties: Paciente: LAYZA BRAGA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LAYZA BRAGA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação do decreto prisional quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
3 inadequação da via eleita/supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Recomendar ao Magistrado de Primeiro Grau que imprima celeridade no andamento da ação penal e reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei nº 13.964/19.