HC 911239 - DECISAO

HC 911239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (18,96g de cocaína e 33,12g de maconha) e a primariedade do paciente, a Sexta Turma tornou possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, acolheu-se o pedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

LUCAS BATISTA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegada pelo impetrante)
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade não exacerbada de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos, considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida (18,96g de cocaína e 33,12g de maconha) e a primariedade do paciente, a Sexta Turma tornou possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, acolheu-se o pedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • o Juízo de primeiro grau especificará as condições e fiscalizará o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas