HC 928140 - DECISAO

HC 928140 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus, denega-se a ordem porque a custódia cautelar decretada pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: o paciente não foi localizado nos endereços constantes dos autos, há notícia de mudança de comarca sem comunicação ao juízo e permanece foragido, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e justificam a prisão preventiva, inclusive diante da gravidade dos fatos e da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante: EMERSON FERREIRA DE JESUS; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
denegou a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Citação Por Edital, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Citação Por Edital Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

EMERSON FERREIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 constituiçao de fuga/foragido e obrigação de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do habeas corpus, denega-se a ordem porque a custódia cautelar decretada pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: o paciente não foi localizado nos endereços constantes dos autos, há notícia de mudança de comarca sem comunicação ao juízo e permanece foragido, circunstâncias que evidenciam risco à aplicação da lei penal e justificam a prisão preventiva, inclusive diante da gravidade dos fatos e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

denegou a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do habeas corpus.
  • Denego a ordem.